A garantia dos direitos fundamentais das crianças e dos adolescentes constitui um compromisso ético e legal do Estado brasileiro, exigindo uma atuação sinérgica e contínua entre os diferentes equipamentos sociais que compõem a rede de proteção. No âmbito do Sistema Único de Saúde, a Estratégia Saúde da Família desempenha um papel privilegiado na identificação de vulnerabilidades sociais e violações de direitos, dado o seu acesso direto ao cotidiano das famílias e a territorialização de suas ações. A consolidação dessa rede de cuidado ganha materialidade no fortalecimento do canal de diálogo e atuação conjunta promovido pelas equipes da Atenção Primária com o Conselho Tutelar, representado na figura da conselheira Alice Rocha. Essa articulação intersetorial supera a mera transferência burocrática de demandas, configurando-se como uma práxis coordenada de vigilância social e sanitária capaz de intervir precocemente em situações de negligência, violência doméstica e abandono.
A fundamentação teórica e jurídica dessa prática encontra-se amparada no Estatuto da Criança e do Adolescente nos referenciais da Política Nacional de Atenção Básica. A literatura em saúde coletiva aponta que os agravos decorrentes da violência e do descuidado na infância geram repercussões profundas e duradouras no desenvolvimento neuropsicomotor e na saúde mental dos indivíduos. Ao identificar sinais indiretos de sofrimento ou desacobertamento social durante as visitas domiciliares e consultas de puericultura, os profissionais de saúde necessitam de canais ágeis e seguros para acionar o órgão tutelar. A presença de um fluxo contínuo de comunicação com o Conselho Tutelar assegura a notificação compulsória prevista em lei e, simultaneamente, viabiliza a elaboração de planos de intervenção terapêutica e protetiva singulares, respeitando as especificidades de cada núcleo familiar.
A eficácia do trabalho intersetorial depende da superação do modelo punitivo em favor de uma abordagem centrada na garantia de direitos e no fortalecimento dos laços comunitários. Conforme ressaltam as diretrizes da Organização Pan-Americana da Saúde, o acolhimento conjunto promovido pelas equipes de Saúde da Família e pelos conselheiros tutelares permite intervir sobre os determinantes sociais que sobrecarregam as famílias vulneráveis, distinguindo situações de impossibilidade socioeconômica de quadros efetivos de má-fé ou abuso. A atuação integrada entre os profissionais da saúde e a conselheira Alice Rocha potencializa a resolutividade das ações ao unir o diagnóstico clínico e social da equipe multiprofissional com as prerrogativas legais e operacionais do Conselho Tutelar, garantindo o matriciamento das demandas e o encaminhamento adequado aos serviços de assistência social e sistema de justiça.
Sob a perspectiva da saúde pública e da gestão do cuidado, a consolidação de canais permanentes entre a Atenção Primária e os órgãos de defesa dos direitos da criança representa um avanço indispensável para a redução das iniquidades sociais no Brasil. A fragmentação das políticas públicas e o isolamento das instituições historicamente fragilizam a proteção social, abrindo margem para a perpetuação de ciclos intergeracionais de violência e exclusão. A experiência de articulação territorializada entre o posto de saúde e o Conselho Tutelar reafirma o SUS como um espaço não apenas de cura de enfermidades, mas de defesa intransigente da vida e da dignidade humana, demonstrando que a proteção integral da infância exige a articulação orquestrada entre o saber técnico-científico da saúde e a ação política de garantia de direitos.
